Última atualização: 28.04.2026
1. O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento e participação na plataforma Startup Matchbox (“Plataforma”).
2. O Regulamento define, designadamente:
a) o processo de funcionamento da Plataforma;
b) as condições de participação;
c) as regras aplicáveis à interação entre Utilizadores.
1. A Startup Matchbox consiste numa plataforma digital de inovação aberta que facilita a ligação entre Empresas e Startups ou Scaleups, através de um sistema estruturado de matching baseado na compatibilidade técnica, setorial e estratégica.
2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária, de acordo com o definido nos Termos e Condições.
3. A Startup Matchbox, assim como a entidade Administradora da Plataforma, não intervém, nem é parte, em quaisquer relações contratuais que venham a ser estabelecidas entre os Utilizadores, nomeadamente as que possam vir a resultar do match feito na Plataforma.
1. O presente Regulamento deve ser lido conjuntamente com:
a) os Termos e Condições; e
b) a Política de Privacidade.
c) a Política de Cookies.
2. Estes documentos constituem um conjunto contratual único e vinculativo para todos os Utilizadores.
3. Em caso de conflito ou contradição entre o presente Regulamento e os restantes documentos referidos no n.º 1, prevalecem os Termos e Condições.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) Administrador da Plataforma: a Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo (SPAPPE), de ora em diante apenas identificada por Startup Portugal, que é a entidade responsável pela administração e gestão da Plataforma;
b) Parceiro Operacional: Beta-i Collaborative Innovation Lda, de ora em diante apenas identificada por Beta-i, entidade responsável pelo apoio metodológico, operacional e técnico ao funcionamento da Plataforma;
c) Utilizadores: qualquer visitante que aceda ou navegue na plataforma Startup Matchbox, mesmo que não proceda ao registo (o Utilizador Visitante); qualquer entidade que crie uma conta e se registe na Startup Matchbox, através de representante com poderes para o efeito, nomeadamente uma empresa, isto é, uma entidade registada na Plataforma com o objetivo de publicar desafios e identificar soluções inovadoras, e/ou uma Startup ou Scaleup, com o respetivo reconhecimento de estatuto, com o objetivo de submeter propostas de solução aos desafios publicados (o Utilizador Registado)
d) Empresas: pessoas coletivas legalmente estabelecidas em Portugal que publicam Desafios na Plataforma com o objetivo de identificar soluções inovadoras para problemas ou necessidades empresariais;
e) Startups/ Scaleups: empresas legalmente constituídas em Portugal, com estatuto de startup ou de scaleup reconhecido pela Startup Portugal, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que submetem propostas de solução aos Desafios publicados na Plataforma;
f) Desafio: problema, necessidade, oportunidade ou questão empresarial identificada por uma Empresa e publicada na Plataforma para receber propostas de solução inovadoras por parte das Startups/ Scaleups;
g) Solução: resposta ou proposta apresentada por uma Startup ou por uma Scaleup a um Desafio publicado por uma Empresa, contendo a descrição da abordagem técnica, metodológica ou tecnológica para resolver o problema identificado;
h) Matching: processo de aproximação e contacto direto entre uma Empresa e uma ou mais Startups ou Scaleups, facilitado pela Plataforma, com vista ao desenvolvimento de uma potencial relação de colaboração comercial, parceria, piloto ou prestação de serviços;
i) Shortlist: lista restrita de Startups e Scaleups pré-selecionadas pela Empresa, após avaliação das Soluções submetidas, para apresentação detalhada da solução (pitch) ou aprofundamento de contacto;
j) Pitch Assíncrono: momento em que as Startups ou Scaleups escolhidas fazem upload do vídeo de pitch para avaliação em offline pela Empresa;
k) Reunião de aprofundamento: reunião, presencial ou online, entre a Empresa e cada uma das Startups ou Scaleups que passaram a esta fase e que tem como objetivo a validação da solução;
l) Piloto ou Prova de Conceito (PoC): projeto experimental, de duração limitada, destinado a testar e validar a viabilidade técnica, operacional e económica de uma Solução apresentada por uma Startup, desenvolvido em contexto real ou controlado;
m) Informação Confidencial: toda a informação, de natureza comercial, técnica, estratégica, financeira ou outra, partilhada entre Utilizadores no âmbito da Plataforma, nos termos definidos nos Termos e Condições.
1. Podem participar Empresas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estar legalmente estabelecidas em Portugal, ou possuir estabelecimento permanente em território português;
b) não possuir dívidas fiscais à Autoridade Tributária, ou contributivas à Segurança Social, ou ter situação regularizada através de plano de pagamentos aprovado pelas entidades competentes;
2. Ao registar-se na Plataforma, a Empresa, na pessoa do seu representante, declara e garante que:
a) está legalmente estabelecida em Portugal, ou possui estabelecimento permanente em território português;
b) não tem dívidas fiscais à Autoridade Tributária, ou contributivas à Segurança Social, ou tem situação regularizada através de plano de pagamentos aprovado pelas entidades competentes;
c) tem capacidade financeira e organizacional para desenvolvimento de pilotos, provas de conceito ou colaborações com Startups e Scaleups numa lógica de open innovation;
d) tem disponibilidade efetiva para colaborar com Startups e Scaleups, incluindo a alocação de recursos humanos e técnicos necessários ao desenvolvimento do processo de matching;
3. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de solicitar a apresentação de documentação comprovativa do cumprimento dos requisitos e declarações referidos nos números anteriores, a qualquer momento.
4. Não podem participar na Plataforma as Empresas que:
a) se encontrem em situação de insolvência declarada, processo de liquidação ou dissolução;
b) tenham sido objeto de sanção de exclusão da Plataforma nos 12 meses anteriores à nova tentativa de registo;
c) tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por crimes relacionados com fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou violação de direitos de propriedade intelectual.
5. Sem prejuízo dos deveres legais aplicáveis, bem como dos demais deveres decorrentes do presente Regulamento, dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, as Empresas devem:
1) Manter a verificação dos requisitos de elegibilidade;
2) Demonstrar disponibilidade efetiva para colaborar com Startups e Scaleups; e
3) Assegurar a prestação de informação relevante e adequada ao desafio proposto.
7. Ao proceder ao registo na Plataforma, a pessoa que atua em nome da empresa ou entidade declara expressamente que (i) tem poderes bastantes para vincular a entidade que representa à aceitação dos Termos e Condições, bem como do Regulamento, Política de Privacidade e Política de Cookies aplicáveis; (ii) a entidade representada fica, desde logo, vinculada a todos esses documentos, independentemente da qualidade ou poderes efetivos do Utilizador; (iii) caso, no momento do registo, a pessoa em causa não disponha de poderes de representação suficientes, compromete-se a obter a ratificação expressa da entidade no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas; e (iv) o uso continuado da Plataforma pela entidade, nomeadamente através do acesso, submissão de informação ou utilização de serviços, vale como ratificação tácita de todos os termos aceites no registo, vinculando definitivamente a entidade representada. A Startup Portugal reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, prova documental dos poderes de representação, podendo suspender o acesso à Plataforma até à sua apresentação.
1. Podem participar Startups e Scaleups que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estejam legalmente constituídas em Portugal;
b) não tem dívidas fiscais à Autoridade Tributária, ou contributivas à Segurança Social, ou tem situação regularizada através de plano de pagamentos aprovado pelas entidades competentes;
c) detenham o estatuto de startup, ou scaleup, reconhecido pela Startup Portugal.
d) desenvolvam ou estejam em condições de desenvolver soluções aplicáveis a contextos empresariais reais.
2. Ao registar-se na Plataforma, a Empresa, na pessoa do seu representante, declara e garante que:
a) está legalmente constiutída em Portugal, ou possui estabelecimento permanente em território português;
b) não tem dívidas fiscais à Autoridade Tributária, ou contributivas à Segurança Social, ou tem situação regularizada através de plano de pagamentos aprovado pelas entidades competentes;
c) detém o estatuto de startup, ou scaleup, reconhecido pela Startup Portugal.
d) desenvolve ou está em condições de desenvolver soluções aplicáveis a contextos empresariais reais.
3. Caso a Startup ou a Scaleup que se queira registar na Plataforma tenha pendente o seu pedido de reconhecimento de estatuto, deverá submeter comprovativo desse mesmo pedido, e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de registo na Plataforma, apresentar o comprovativo de reconhecimento do estatuto.
4. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de solicitar a apresentação da documentação comprovativa do cumprimento dos requisitos e declarações referidos nos números anteriores, a qualquer momento.
5. Sem prejuízo dos deveres legais aplicáveis, bem como dos demais deveres decorrentes do presente Regulamento, dos Termos e Condições e da Política de Privacidade, as Startups e Scaleups devem:
1) Manter a verificação dos requisitos de elegibilidade; e
2) Demonstrar disponibilidade efetiva para colaborar com as Empresas.
1. A participação na Plataforma é gratuita, salvo indicação expressa em contrário, comunicada previamente aos Utilizadores pelo Administrador da Plataforma.
2. A participação na Plataforma, incluindo o registo, a submissão de Desafios ou Soluções e o processo de matching, não confere qualquer direito a:
a) financiamento ou apoio financeiro;
b) contratação;
c) estabelecimento de parceria ou qualquer outra relação de colaboração, laboral ou comercial;
d) compensação financeira ou pagamento de qualquer natureza
3. Qualquer relação comercial que resulte dos contactos feitos no âmbito da Plataforma é estabelecida exclusivamente entre Utilizadores, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade, considerando-se feita fora do âmbito da Plataforma.
4. A Plataforma não garante a conclusão com sucesso de qualquer processo de matching, nem assegura que todos os Desafios publicados recebam Soluções ou que todas as Soluções sejam selecionadas.
1. Sem prejuízo da informação e declarações prestadas, de acordo com o disposto e para os efeitos dos Termos e Condições, Regulamento, Política de Privacidade e Política de Cookies, no ato de registo na Plataforma, as Empresas, as Startups e as Scaleups declaram, sob sua responsabilidade, que:
1. toda a informação introduzida, partilhada ou divulgada através da Plataforma ou em qualquer contexto relacionado com a mesma é verdadeira, real, correta, completa e atualizada;
2. a informação prestada não viola nem prejudica direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
2. No ato de registo na Plataforma, as Empresas, as Startups e as Scaleups autorizam expressamente a Startup Portugal, a utilizar as respetivas marcas comerciais, denominações sociais, logótipos e outros sinais distintivos para efeitos de promoção institucional da Plataforma.
3. A autorização prevista no número anterior abrange, designadamente, a referência aos Utilizadores como participantes ou membros da Plataforma em materiais de comunicação e promoção, sem identificação ou referência específica a desafios concretos, programas individuais ou relações estabelecidas através da Plataforma, salvo consentimento expresso adicional dos Utilizadores em causa.
4. A Startup Portugal compromete-se a respeitar integralmente as regras e princípios aplicáveis em matéria de propriedade intelectual
5. Os Utilizadores têm o direito de retirar a autorização concedida nos termos do presente artigo a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Startup Portugal através de funcionalidade disponível para o efeito na Plataforma ou do endereço eletrónico matchbox@startupportugal.com.
6. A retirada da autorização não prejudica a utilização dos sinais distintivos em materiais de comunicação e promoção já publicados ou distribuídos antes da data de produção de efeitos da retirada, desde que não sejam objeto de republicação ou redistribuição posterior.
7. A autorização prevista no presente artigo é concedida a título gratuito, não gerando qualquer direito a remuneração ou contrapartida económica pelos Utilizadores.
1. O processo de matching na Plataforma compreende, regra geral, as seguintes fases::
a) Definição e Validação do Desafio
• A Empresa define o Desafio e submete-o na Plataforma para publicação. Para tal, a Empresa deve incluir, no mínimo, a seguinte informação: descrição do problema, os requisitos da solução, o prazo de submissão e o benefício esperado.
• O Administrador da Plataforma e/ou o Parceiro Operacional podem solicitar esclarecimentos ou ajustes antes da publicação.
• Recomenda-se que o prazo para a submissão das soluções nunca seja inferior a 30 dias seguidos ou superior a 90 dias seguidos. Esta informação é obrigatória.
b) Publicação do Desafio
• Após validação, pelo Administrador da Plataforma, ou pelo Parceiro Operacional, o Desafio é publicado na Plataforma.
• A publicação deverá incluir, no mínimo: a descrição do problema, os requisitos da solução, o prazo de submissão e o benefício esperado.
• No momento da submissão do desafio, a Empresa pode autorizar a divulgação de um teaser genérico do seu desafio, sem identificação da empresa ou de detalhes do desafio, para que conste da informação pública da Plataforma.
c) Submissão de Respostas
• As Startups e Scaleups interessadas submetem as propostas de Solução através da Plataforma, dentro do prazo estabelecido.
• A submissão deverá incluir, pelo menos: a descrição da Solução, a apresentação da Startup ou da Scaleup (equipa, competências, experiência), os casos de sucesso ou referências relevantes (se aplicável), a proposta de implementação ou plano de trabalho e quaisquer informações que sejam solicitadas no Desafio.
• Cada Startup pode submeter apenas uma Solução por Desafio, salvo autorização expressa da Empresa para submissões múltiplas.
d) Avaliação
• A Empresa avalia as soluções submetidas de acordo com os critérios previamente definidos e publicados no Desafio.
• O Parceiro Operacional, quando aplicável, pode prestar apoio metodológico, sem interferir na decisão.
• A avaliação deve ser conduzida de forma diligente, objetiva, transparente e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos.
e) Seleção de Shortlist para fase de Pitch
• A Empresa seleciona uma Shortlist de Startups ou Scaleups para a fase seguinte.
• As Startups ou Scaleups selecionadas são notificadas através da Plataforma.
• As Startups não selecionadas são igualmente notificadas do resultado da avaliação, sem que a Empresa seja obrigada a fundamentar a decisão.
• Recomenda-se que a Shortlist tenha, no máximo, 6 Startups e Scaleups.
f) Pitch Assíncrono
• As Startups e as Scaleups da shortlist para esta fase fazem o upload do seu pitch para análise, offline, pela Empresa.
• O formato e duração das apresentações são os seguintes: XXXXXX
• Após a análise de cada pitch, a Empresa avalia e seleciona, no máximo, 3 Startups ou Scaleups que passam à fase seguinte.
g) Reuniões de Aprofundamento
• Fase em que a Empresa reúne com as Startups ou Scaleups que passaram a esta fase, para aprofundamento de aspetos técnicos, comerciais ou operacionais da Solução.
• Nesta fase, podem ser partilhadas informações mais detalhadas, sensíveis ou confidenciais entre as partes, pelo que os participantes (Empresa e Startup/Scaleup) devem assinar um NDA.
• A Plataforma disponibiliza um template de NDA que deve ser descarregado, assinado e feito o upload da versão assinada na Plataforma. Sem a assinatura de um NDA, não é possível avançar e concluir a fase das reuniões de aprofundamento.
• Cada Empresa deve assinar um NDA específico com cada Startup ou Scaleup que passe a esta fase.
• Os utilizadores podem optar por celebrar um NDA específico e negociado entre eles, devendo carregar a sua versão assinada na plataforma.
h) Potencial Matching
• Verificando-se interesse mútuo entre a Empresa e uma ou mais Startups ou Scaleups, é estabelecido contacto direto entre as partes para negociação dos termos de uma potencial colaboração.
• A partir desta fase, a Plataforma deixa de intervir no processo, cabendo às partes a condução autónoma das negociações e a definição dos termos contratuais.
i) Eventual Colaboração
• Qualquer relação contratual subsequente (designadamente piloto, prova de conceito, parceria, contrato de prestação de serviços, fornecimento ou outro) é estabelecida exclusivamente entre a Empresa e a Startup ou Scaleup, fora do âmbito e sem intervenção da Plataforma.
• As partes são integralmente responsáveis pela negociação, celebração, execução e cumprimento dos acordos estabelecidos entre si.
2. O Administrador pode, em função das necessidades operacionais de cada Desafio ou das características específicas de determinados setores ou tipos de solução, ajustar o processo descrito no número anterior.
1. Os prazos de cada desafio são definidos pela Empresa.
2. A Plataforma não garante qualquer prazo de resposta ou conclusão.
1. Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade e nos Termos e Condições, a informação disponibilizada através da Plataforma pode ter diferentes níveis de acesso e visibilidade, conforme a sua natureza e a fase do processo:
1. Informação Pública: acessível a todos os utilizadores não registados, nomeadamente os desafios cuja divulgação foi autorizada pelas Empresas;
2. Informação Restrita: acessível a utilizadores registados, sendo que as Empresas apenas poderão ver informação referente a Startups e Scaleups e nunca relativa a outras Empresas ou aos desafios destas. As Startups e as Scaleups, após registo, têm acesso à informação completa dos Desafios e das Empresas que os publicam.
3. Informação Confidencial: sem prejuízo do disposto nos Termos e Condições, trata-se de informação sensível partilhada diretamente entre Utilizadores, sujeita às obrigações de confidencialidade previstas nos Termos e Condições.
2. A anonimização de Desafios ou de qualquer outra informação não dispensa os Utilizadores do cumprimento integral das obrigações de confidencialidade, sigilo e proteção de informação previstas nos Termos e Condições relativamente a toda a informação partilhada, obtida ou acedida através da Plataforma.
3. O Administrador não garante a inviolabilidade absoluta do sistema de anonimização, podendo existir situações em que, pela natureza específica do Desafio, setor de atividade ou outras circunstâncias objetivas, seja possível aos Utilizadores inferir ou deduzir a identidade da Empresa, ainda que esta não tenha sido revelada expressamente.
1. A avaliação das Soluções submetidas para cada desafio é da exclusiva responsabilidade da Empresa que publicou o Desafio, cabendo-lhe total autonomia e discricionariedade na análise, comparação e seleção das Soluções.
2. O Parceiro Operacional e/ou o Administrador da Plataforma podem prestar apoio metodológico, sem interferir na decisão.
3. Não obstante o apoio referido no número anterior, a decisão final sobre a seleção ou não seleção de Soluções, a composição da shortlist e o interesse em prosseguir para fases seguintes do processo cabem exclusiva e integralmente à Empresa, não podendo o Administrador ou o Parceiro Operacional ser responsabilizados pelas opções tomadas.
4. A Empresa obriga-se a avaliar as Soluções de forma:
a) diligente, analisando efetivamente todas as Soluções submetidas dentro do prazo;
b) objetiva, aplicando os critérios de avaliação previamente definidos e publicados no Desafio;
c) transparente, assegurando que os critérios aplicados correspondem aos critérios divulgados;
d) não discriminatória, sem favorecimentos injustificados ou tratamento desigual entre Startups.
5. A Empresa não é obrigada a selecionar qualquer Solução submetida, podendo encerrar o processo sem seleção de shortlist ou sem prosseguimento para fases seguintes.
6. A Empresa não é obrigada a fundamentar individualmente a não seleção de cada Solução ou Startup, sendo suficiente a comunicação do resultado final da avaliação (seleção ou não seleção para a fase seguinte).
7. As Startups e Scaleups não selecionadas podem solicitar feedback genérico sobre a avaliação da sua Solução, ficando ao critério da Empresa prestar ou não esse feedback, sem que tal constitua qualquer obrigação ou responsabilidade contratual, nomeadamente por parte da Plataforma ou por quem a opera.
1. As obrigações de confidencialidade aplicáveis a toda a informação partilhada, acedida ou obtida no âmbito da utilização da Plataforma encontram-se reguladas de forma detalhada e vinculativa no artigo 5.º dos Termos e Condições..
2. Para efeitos de reforço das obrigações de confidencialidade, os Utilizadores devem ter em particular atenção:
a) a definição de Informação Confidencial constante do artigo 5.º, n.º 5.2.2 dos Termos e Condições;
b) as utilizações permitidas e proibidas de Informação Confidencial previstas no artigo 5.º, n.º 5.3 dos Termos e Condições;
c) a obrigação de adoção de medidas técnicas e organizativas de proteção da informação, nos termos do artigo 5.º, n.º 5.4 dos Termos e Condições;
d) a recomendação de celebração de acordo de confidencialidade autónomo (NDA) em fases de partilha de informação particularmente sensível, nos termos do artigo 5.º, n.º 5.6 dos Termos e Condições.
3. O incumprimento das obrigações de confidencialidade previstas nos Termos e Condições constitui violação grave do presente Regulamento, com as consequências previstas no artigo 5.º dos Termos e Condições e no artigo 16.º do presente Regulamento.
1. A titularidade de todos os conteúdos, informações, dados, documentos, soluções, tecnologias, metodologias, know-how e demais materiais disponibilizados pelos Utilizadores na Plataforma ou partilhados entre Utilizadores no contexto do processo de matching pertence exclusiva e integralmente aos respetivos Utilizadores que os criaram ou detêm.
2. A utilização da Plataforma, a participação em processos de matching, a submissão de Desafios ou Soluções ou qualquer outra forma de interação através da Plataforma não implica, em caso algum e salvo acordo escrito expresso em contrário celebrado diretamente entre os Utilizadores interessados:
a) cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial;
b) concessão de licença de exploração, utilização ou comercialização;
c) autorização de reprodução, adaptação, modificação ou criação de obras derivadas;
d) transferência, divulgação ou partilha de segredos de negócio, know-how ou informação proprietária.
3. Os Utilizadores obrigam-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual e industrial:
a) de outros Utilizadores da Plataforma;
b) da própria Plataforma Matchbox, incluindo a sua marca, logótipo, design, código-fonte, base de dados e demais elementos distintivos ou tecnológicos;
c) das entidades Administrador da Plataforma (Startup Portugal) e Parceiro Operacional (Beta-i);
d) de quaisquer terceiros cujos direitos possam ser afetados pela utilização da Plataforma.
4. É expressamente proibido, salvo autorização prévia e escrita dos titulares dos direitos:
a) reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar ao público conteúdos disponibilizados por outros Utilizadores;
b) modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base em Soluções apresentadas por Startups;
c) utilizar marcas, logótipos, denominações sociais ou outros sinais distintivos de Utilizadores para fins comerciais, publicitários ou outros não autorizados;
d) reproduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar aceder ao código-fonte ou estrutura técnica da Plataforma;
e) utilizar a denominação "Matchbox", a marca "Startup Portugal" ou outros elementos distintivos da Plataforma ou do Administrador para fins não autorizados.
5. A violação dos direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros constitui incumprimento grave dos Termos e Condições e do presente Regulamento, podendo determinar a exclusão imediata do Utilizador infrator e a sua responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.
1. A delimitação da responsabilidade da Plataforma, do Administrador da Plataforma e do Parceiro Operacional encontra-se definida de forma detalhada no artigo 7.º dos Termos e Condições, para o qual expressamente se remete.
2. A Plataforma Startup Matchbox, o Administrador da Plataforma e o Parceiro Operacional atuam exclusivamente como intermediários e facilitadores da ligação entre Empresas e Startups e Scaleups, não intervindo, não sendo parte e não assumindo qualquer responsabilidade em relação a:
a) negociações, acordos ou relações contratuais estabelecidas entre Utilizadores;
b) conteúdo, qualidade, veracidade, viabilidade ou adequação dos Desafios publicados ou das Soluções submetidas;
c) processos de avaliação, critérios de seleção ou decisões tomadas pelas Empresas;
d) resultados, sucesso ou insucesso de processos de matching, pilotos, provas de conceito ou colaborações;
e) cumprimento ou incumprimento de obrigações contratuais entre Utilizadores;
f) danos, prejuízos ou perdas resultantes de relações estabelecidas entre Utilizadores.
3. Os Utilizadores reconhecem e aceitam expressamente que a Plataforma não garante:
a) a obtenção de Soluções adequadas para todos os Desafios publicados;
b) a seleção ou contratação de qualquer Startup;
c) o sucesso técnico, comercial ou financeiro de qualquer colaboração;
4. d) a continuidade, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros técnicos na Plataforma.
1. Sem prejuízo do já disposto, os Utilizadores obrigam-se ainda a:
a) fornecer informação verdadeira, completa, precisa e atualizada em todos os momentos da sua participação na Plataforma;
b) utilizar a Plataforma de forma adequada, responsável, diligente e em conformidade com a lei, os Termos e Condições, o presente Regulamento e as regras de boa conduta aplicáveis;
c) respeitar integralmente todos os documentos que integram o conjunto contratual vinculativo: Termos e Condições, Política de Privacidade e presente Regulamento;
d) abster-se de práticas fraudulentas, enganosas, abusivas ou de má-fé na utilização da Plataforma ou nas relações com outros Utilizadores;
e) manter atualizados os dados da sua conta, perfil e informação de contacto;
f) notificar imediatamente o Administrador de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou violação de segurança de que tenham conhecimento;
g) cooperar com o Administrador ou Parceiro Operacional sempre que solicitados para esclarecimentos, validações ou regularizações.
2. É expressamente proibido aos Utilizadores:
a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
b) tentar aceder a áreas restritas da Plataforma ou a informação de outros Utilizadores sem autorização;
c) interferir com o normal funcionamento da Plataforma ou praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar os sistemas técnicos;
d) reproduzir, copiar ou apropriar-se de Soluções, ideias, conceitos ou informação de outros Utilizadores sem autorização;
e) utilizar a Plataforma para angariação comercial não autorizada, spam, marketing direto ou outras práticas similares;
f) criar múltiplas contas para a mesma entidade ou registar-se utilizando identidades falsas ou de terceiros;
g) ceder, transferir ou partilhar credenciais de acesso à Plataforma.
1. O Administrador pode suspender ou excluir Utilizadores que:
a) violem os Termos e Condições, o Regulamento ou a Política de Privacidade;
b) prestem informação falsa, enganosa, incompleta ou desatualizada de forma reiterada ou intencional;
c) utilizem a Plataforma de forma indevida, abusiva, fraudulenta ou contrária aos fins para que a mesma foi criada) viole direitos de propriedade intelectual, confidencialidade ou outros direitos de terceiros;
e) comprometa, pela sua conduta, o bom funcionamento da Plataforma, a reputação do Administrador da Plataforma e da própria Plataforma, ou os interesses dos demais Utilizadores;
f) incumpra de forma reiterada ou grave quaisquer obrigações previstas nos documentos que integram o conjunto contratual;
g) deixe de cumprir os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 5.º ou 6.º do presente Regulamento.
2. A suspensão ou exclusão é comunicada ao Utilizador por correio eletrónico (email) ou através de notificação na própria Plataforma, com indicação sumária do motivo da medida aplicada.
3. Sempre que possível e adequado, tendo em conta a natureza e gravidade da infração, o Administrador da Plataforma notificará previamente o Utilizador para regularização da situação ou apresentação de justificação, fixando prazo razoável (regra geral não inferior a 5 dias úteis) para o efeito.
4. A notificação prévia referida no número anterior pode ser dispensada em casos de violação grave ou particularmente lesiva, designadamente:
a) fraude comprovada ou fundadamente suspeita;
b) violação de confidencialidade com danos para terceiros;
c) apropriação ou violação de direitos de propriedade intelectual;
d) utilização da Plataforma para práticas ilícitas;
e) outras situações de gravidade equivalente que justifiquem atuação imediata.
5. A suspensão ou exclusão da Plataforma não prejudica a responsabilidade criminal e/ou civil, contratual ou extracontratual do Utilizador infrator perante Utilizadores lesados ou terceiros, assim como não prejudica a manutenção em vigor das obrigações de confidencialidade, que se mantêm mesmo após a cessação da utilização da Plataforma.
1. O tratamento de dados pessoais recolhidos, acedidos ou processados no âmbito do registo, acesso e utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, disponível em [inserir link], a qual faz parte integrante do conjunto contratual vinculativo para todos os efeitos legais..
2. A partilha de dados pessoais entre Utilizadores no âmbito de processos de matching é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores envolvidos, não cabendo à Plataforma, ao Administrador da Plataforma ou ao Parceiro Operacional qualquer responsabilidade por tratamentos de dados realizados autonomamente pelos Utilizadores fora do âmbito direto da Plataforma.
1. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o presente Regulamento.
2. Os Utilizadores serão informados sobre quaisquer alterações relevantes, bem como sobre a respetiva data de entrada em vigor, através dos meios considerados adequados, nomeadamente através da própria Plataforma ou por comunicação eletrónica.
3. Caso o Utilizador não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização da Plataforma e, se aplicável, proceder ao encerramento da sua conta.
4. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena e sem reservas do Regulamento atualizado.
1. As situações omissas serão resolvidas pelo Administrador, que poderá decidir casuisticamente, tendo em conta os princípios gerais aplicáveis, a natureza da Plataforma e os objetivos da mesma, para além dos princípios gerais do direito e da boa-fé contratual.
2. Os Utilizadores podem solicitar esclarecimentos ou orientações sobre a interpretação do Regulamento através do email matchbox@startupportugal.com.
1. O presente Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.
2. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
3. O Regulamento encontra-se redigido quer em língua portuguesa quer em língua inglesa. Em caso de disponibilização de versões noutros idiomas, prevalece sempre a versão em português para efeitos de interpretação e aplicação.
Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 28.04.2026
Última atualização: 28.04.2026