Última atualização: 28.04.2026
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Matchbox (“Plataforma”) e constituem um acordo juridicamente vinculativo entre:
a) o Utilizador;
b) a Startup Portugal – Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo (SPAPPE), de ora em diante apenas identificada por Startup Portugal, enquanto entidade administradora da Plataforma;
c) ao Parceiro Operacional Beta-i Collaborative Innovation Lda., de ora em diante apenas identificada por Beta-i, na medida da sua atuação e intervenção na Plataforma; e
d) quando aplicável, entre os próprios Utilizadores no âmbito das interações realizadas através da Plataforma.
1.2. Definição de utilizador: considera-se pessoa ou entidade utilizadora, abreviadamente apenas designado por utilizador, qualquer visitante que aceda ou navegue na plataforma Matchbox, mesmo que não proceda ao registo (o Utilizador Visitante); qualquer entidade que crie uma conta e se registe na Matchbox, através de representante com poderes para o efeito, nomeadamente uma empresa, isto é, uma entidade registada na Plataforma com o objetivo de publicar desafios e identificar soluções inovadoras, e/ou uma Startup ou Scaleup, com o respetivo reconhecimento de estatuto, com o objetivo de submeter propostas de solução aos desafios publicados (o Utilizador Registado)
1.3. A simples navegação ou acesso à Plataforma, assim como o respetivo registo, implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade, da Política de Cookies e do Regulamento da Plataforma.
1.4. Os presentes Termos e Condições devem ser lidos e interpretados conjuntamente com os seguintes documentos, que constituem um conjunto contratual único, indissociável e mutuamente complementar:
a) Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade
b) Regulamento da Plataforma, disponível em Regulamento da Plataforma
c) Política de Cookies, disponível em Política de Cookies
1.5. A leitura dos presentes Termos e Condições não dispensa a consulta dos restantes documentos referidos no número anterior, os quais contêm informação essencial sobre o funcionamento da Plataforma, o tratamento de dados pessoais e os direitos e deveres dos Utilizadores.
1.6. Aceitação por Navegação (Visitantes):
a) O simples acesso ou navegação na Plataforma por parte de Visitantes implica a aceitação tácita dos presentes Termos e Condições, na medida aplicável à utilização não registada.
b) Ao aceder à Plataforma, os Visitantes reconhecem ter tido oportunidade de consultar os documentos aplicáveis, disponíveis através de links visíveis no rodapé da Plataforma e em outras áreas relevantes.
c) A navegação na Plataforma está sujeita à utilização de cookies, nos termos da Política de Cookies, sendo o consentimento para cookies não essenciais recolhido através de banner de cookies apresentado no primeiro acesso.
1.7. Aceitação por Registo (Utilizadores Registados):
a) O registo na Plataforma como Utilizador Registado (Empresa ou Startup/Scaleup) implica a aceitação expressa, integral e sem reservas de todos os documentos que integram o conjunto contratual referido em 1.5.
b) A aceitação referida no número anterior é formalizada através de mecanismo de confirmação eletrónica obrigatório, designadamente mediante seleção de campo próprio (“checkbox”) no processo de registo.
1.8. Caso o Utilizador não concorde com qualquer das disposições constantes dos documentos referidos, deverá abster-se de aceder ou utilizar a Plataforma.
2.1. A Matchbox consiste numa plataforma digital de inovação aberta que tem por objeto facilitar a ligação entre empresas e startups ou scaleups, através da identificação de desafios empresariais e da apresentação de soluções inovadoras.
2.2. A Plataforma destina-se a:
a) permitir às Empresas a publicação de desafios concretos;
b) permitir às Startups e às Scaleups a submissão de propostas de solução;
c) facilitar processos de matching entre Utilizadores com vista a potenciais colaborações.
2.3. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária, não intervindo, nem sendo parte, em quaisquer negociações, acordos ou relações contratuais que venham a ser estabelecidas entre Utilizadores.
2.4. O funcionamento detalhado da Plataforma, incluindo fases do processo, critérios de elegibilidade e regras de participação, encontra-se descrito no Regulamento, para o qual expressamente se remete.
2.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, consideram-se:
a) Empresas: entidades que publicam desafios na Plataforma;
b) Startups/Scaleups: entidades que submetem soluções;
c) Utilizadores: todas as pessoas e entidades definidas no ponto 1.2;
d) Administrador da Plataforma: Startup Portugal;
e) Operador/Parceiro operacional: Beta-i, enquanto entidade de apoio metodológico e operacional.
3.1. O registo na Plataforma é efetuado por Utilizadores, entendendo-se como tal as entidades (Empresas ou Startups/Scaleups) que pretendem utilizar a Plataforma, através de um representante com poderes legais para as vincular.
3.2. Ao proceder ao registo, o Utilizador declara e garante que:
a) é uma entidade legalmente constituída;
b) o registo é efetuado por um representante com poderes de representação suficientes;
c) todas as informações fornecidas são completas, precisas, verdadeiras e atualizadas.
3.3. O Utilizador é o único responsável pela sua conta, incluindo:
a) a veracidade e exatidão da informação fornecida no registo e ao longo da utilização da Plataforma;
b) a atualização e correção dessa informação sempre que se justifique;
c) a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso.
3.4. O Utilizador compromete-se a:
a) não partilhar as suas credenciais de acesso;
b) notificar imediatamente o Administrador da Plataforma de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou violação de segurança.
3.5. Apenas é permitida uma conta por entidade.
3.6. A recolha, tratamento e demais operações relativas a dados pessoais no âmbito do registo e utilização da Plataforma regem-se pela Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
3.7. O Administrador da Plataforma (Startup Portugal) reserva-se o direito, mas não a obrigação, de:
a) verificar, validar, corrigir oficiosamente, quando possível, ou solicitar a atualização das informações fornecidas pelos Utilizadores;
b) contactar os Utilizadores para efeitos de correção ou atualização de dados;
c) suspender ou limitar o acesso à Plataforma caso as informações fornecidas sejam falsas, desatualizadas, incompletas ou suscetíveis de comprometer o bom funcionamento da Plataforma ou o cumprimento dos seus objetivos.
3.8. No caso das Startups e das Scaleups, o acesso e utilização da Plataforma dependem do respetivo reconhecimento do estatuto de startup ou de scaleup, pela Startup Portugal, nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio,ou da prova de que o pedido de reconhecimento se encontra pendente, podendo o Administrador da Plataforma solicitar documentação comprovativa a qualquer momento.
4.1.1. Sem prejuízo dos direitos e deveres previstos nos presentes Termos e Condições, no Regulamento e na legislação aplicável, os Utilizadores têm o direito de aceder e utilizar a Plataforma para os fins a que a mesma se destina.
4.1.2. Os Utilizadores obrigam-se a utilizar a Plataforma de forma responsável, diligente e conforme à lei, abstendo-se de praticar quaisquer atos que:
a) sejam ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
b) possam prejudicar o normal funcionamento da Plataforma;
c) violem direitos de terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual ou de confidencialidade.
4.2.1. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo, veracidade, exatidão e atualidade de toda a informação que disponibilizam na Plataforma.
4.2.2. Os Utilizadores comprometem-se a inserir apenas informação que seja:
a) completa;
b) precisa;
c) verdadeira;
d) atualizada.
4.2.3. Os Utilizadores devem assegurar que a informação partilhada não viola direitos de terceiros nem contém elementos ilícitos ou confidenciais cuja divulgação não esteja autorizada.
As Startups e Scaleups obrigam-se a:
a) manter o seu perfil atualizado;
b) submeter soluções genuínas, viáveis e fundamentadas;
c) cumprir os prazos definidos para cada desafio.
As Empresas obrigam-se a:
a) publicar desafios reais, claros e objetivos;
b) avaliar as candidaturas de forma diligente, justa e transparente, dentro do tempo acordado;
c) respeitar a confidencialidade da informação recebida.
4.4.1. É expressamente proibida a utilização da Plataforma para:
a) fins concorrenciais indevidos;
b) obtenção ou exploração abusiva de informação;
c) reprodução ou apropriação de soluções apresentadas por terceiros;
d) qualquer finalidade alheia aos objetivos da Plataforma ou com os presentes Termos e Condições.
4.5.1. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:
a) suspender ou limitar o acesso à Plataforma;
b) eliminar conteúdos;
c) cancelar contas de Utilizadores,
sempre que existam indícios de violação dos presentes Termos e Condições, do Regulamento, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
A recolha e o tratamento de dados pessoais realizados no âmbito do acesso, registo e utilização da Plataforma regem-se pelo disposto na Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, a qual faz parte integrante dos presentes Termos e Condições para todos os efeitos legais.
5.2.1. No âmbito da utilização da Plataforma, os Utilizadores poderão ter acesso a informação comercial, técnica, estratégica ou outra informação não pública relativa a outros Utilizadores, incluindo, designadamente, descrições dos desafios, propostas de solução, documentos, dados de contacto, especificações técnicas, know-how, planos de negócio ou outros elementos partilhados no contexto de uma potencial colaboração, a qual deverá ser tratada como confidencial, salvo indicação expressa em contrário.
5.2.2. Para efeitos do número anterior, considera-se Informação Confidencial toda a informação divulgada por um Utilizador a outro, por qualquer meio, no contexto da utilização da Plataforma ou na sequência de contacto estabelecido através da mesma, independentemente de se encontrar ou não identificada expressamente como confidencial, desde que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias da sua divulgação, deva razoavelmente ser considerada confidencial.
5.2.3. Não será considerada Informação Confidencial a informação que:
a) seja ou se torne pública sem violação dos presentes Termos e Condições;
b) seja legitimamente conhecida pelo destinatário antes da sua divulgação;
c) seja obtida legitimamente de terceiro que não esteja sujeito a dever de confidencialidade; ou
d) tenha de ser divulgada por imposição legal, decisão judicial ou ordem de autoridade competente, devendo, sempre que legalmente admissível, ser previamente informada a parte titular da informação.
5.3.1. Os Utilizadores obrigam-se a utilizar a Informação Confidencial exclusivamente para efeitos de avaliação, negociação ou desenvolvimento de uma potencial relação comercial, parceria, fornecimento de bens ou prestação de serviços no âmbito das finalidades da Plataforma.
5.3.2. Os Utilizadores abstêm-se de divulgar, reproduzir, explorar, comunicar a terceiros ou utilizar a Informação Confidencial para quaisquer fins diversos dos previstos no número anterior, sem o consentimento prévio e escrito do Utilizador que a disponibilizou.
5.3.3. Em especial, os Utilizadores não poderão utilizar a Informação Confidencial para fins concorrenciais, para replicação de soluções, para angariação indevida de clientes, parceiros ou fornecedores, nem para qualquer finalidade alheia à avaliação da oportunidade identificada através da Plataforma.
5.4.1. Cada Utilizador compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da Informação Confidencial a que tenha acesso, assegurando um nível de proteção não inferior ao que aplica à sua própria informação confidencial de natureza semelhante.
5.4.2. O acesso à Informação Confidencial deverá ser limitado aos colaboradores, trabalhadores, administradores, consultores ou prestadores de serviços do Utilizador que dela necessitem para os fins previstos nos presentes Termos e Condições, ficando o Utilizador responsável por assegurar que tais pessoas se encontrem vinculadas a deveres de confidencialidade adequados.
5.5.1. A partilha de dados pessoais e de informação entre Utilizadores que venham a ser colocados em contacto através da Plataforma é da exclusiva responsabilidade desses Utilizadores, os quais se obrigam a assegurar que qualquer tratamento subsequente de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
5.5.2. A disponibilização, através da Plataforma, de dados de contacto ou de outra informação necessária à aproximação entre Utilizadores tem por única finalidade facilitar o contacto e a avaliação de uma potencial colaboração entre as partes, não podendo tais elementos ser utilizados para fins alheios à finalidade que justificou a respetiva partilha.
5.5.3. Quanto à partilha de dados, remete-se para a Política de Privacidade, que prevalece nesta matéria.
5.6.1. Sempre que o contacto entre Utilizadores evolua para uma fase de partilha de informação particularmente sensível, confidencial ou juridicamente protegida, incluindo segredos de negócio, informação técnica detalhada, informação proprietária, dados estratégicos, documentação contratual, protótipos, especificações funcionais ou elementos suscetíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual, nomeadamente na fase das reuniões de aprofundamento, as partes comprometem-se a celebrar, previamente a essa partilha, um acordo de confidencialidade autónomo (NDA), adequado à natureza e sensibilidade da informação em causa. Para esse efeito, disponibiliza-se um template de acordo de confidencialidade (NDA) que deve ser usado pelos Utilizadores. A negociação e celebração do acordo de confidencialidade autónomo pelos Utilizadores é da sua exclusiva responsabilidade.
5.6.2. Não obstante a obrigatoriedade de assinatura desse NDA, se, por motivos alheios à plataforma, o mesmo não for assinado, a divulgação de informação especialmente sensível entre Utilizadores ocorrerá por conta e risco exclusivo das partes envolvidas, mantendo-se sempre em vigor as cláusulas destes Termos e Condições.
5.7.1. A disponibilização de qualquer informação no âmbito da Plataforma ou no contexto de contactos estabelecidos através da mesma não implica, salvo acordo escrito em contrário, qualquer cessão, licença, autorização de exploração ou transferência de direitos de propriedade intelectual, industrial, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos sobre a informação divulgada.
5.7.2. Cada Utilizador mantém a titularidade plena sobre a informação, conteúdos, documentos, dados, sinais distintivos, tecnologias, metodologias e demais elementos que disponibilize.
5.8. Devolução ou Destruição da Informação
5. 8.1. Sempre que as negociações entre Utilizadores cessem, ou mediante solicitação da parte divulgadora, o Utilizador destinatário compromete-se a cessar a utilização da Informação Confidencial e, conforme aplicável, a devolver, eliminar ou destruir os suportes que a contenham, salvo quando a sua conservação seja exigida por lei ou por obrigação regulamentar.
5.9. Violação da Confidencialidade e Medidas da Plataforma
5.9.1. A violação das obrigações previstas na presente cláusula constitui incumprimento dos presentes Termos e Condições e poderá determinar, sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, a suspensão ou cessação do acesso do Utilizador à Plataforma.
5.9.2. A suspensão ou cessação do acesso à Plataforma não prejudica a responsabilidade civil, contratual ou extracontratual do Utilizador infrator perante o Utilizador lesado ou perante terceiros.
5.10. Duração das obrigações de confidencialidade: As obrigações de confidencialidade previstas na presente cláusula mantêm-se em vigor durante o período de utilização da Plataforma e por um período de 5 (cinco) anos após a cessação dessa utilização ou do contacto entre Utilizadores, consoante o que ocorrer por último, sem prejuízo do que vier a decorrer de acordos de confidencialidade assinados entre os utilizadores.
6.1. Todos os conteúdos, informações, dados, documentos e materiais disponibilizados pelos Utilizadores, na Plataforma, permanecem propriedade exclusiva dos respetivos titulares.
6.2. A utilização da Plataforma não implica, em caso algum, a cessão, licença ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial.
6.3. Os Utilizadores obrigam-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual:
a) de outros Utilizadores;
b) da Plataforma;
c) das entidades administradoras da plataforma e seus parceiros..
6.4. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de conteúdos da Plataforma para fins não autorizados.
7.1. A Matchbox atua como facilitadora da ligação entre Empresas e Startups/Scaleups, funcionando como uma plataforma de intermediação, não garantindo nem se responsabilizando por:
a) a resolução de todos os desafios publicados na Plataforma;
b) a qualidade, viabilidade, exequibilidade, fiabilidade, adequação ou sucesso das soluções apresentadas pelas Startups/ Scaleups;
c) a celebração de contratos ou de qualquer relação comercial entre Empresas e Startups/ Scaleups, nem pelo respetivo cumprimento;
d) os resultados decorrentes da implementação de soluções, provas de conceito ou pilotos desenvolvidos no âmbito da Plataforma.
7.2. Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, o Administrador da Plataforma não se responsabiliza, ainda, por:
a) o conteúdo, qualidade ou veracidade dos desafios publicados pelas Empresas;
b) o processo de avaliação das soluções submetidas, nem pelos respetivos resultados;
c) o sucesso do matching entre Empresas e Startups/ Scaleups;
d) a informação partilhada entre Utilizadores, incluindo dados, documentos ou quaisquer outros conteúdos;
e) qualquer incumprimento ou violação dos presentes Termos e Condições, da Política de Privacidade, do Regulamento ou da legislação aplicável, por parte dos Utilizadores;
f) a informação inserida pelos Utilizadores na Plataforma, bem como pela sua atividade no âmbito da mesma.
7.3. Os Utilizadores reconhecem expressamente que qualquer relação, negociação ou acordo que venha a ser estabelecido entre Empresa e Startup/Scaleup ocorre fora do âmbito da Plataforma.
7.4. A Plataforma não é parte, a qualquer título, em qualquer relação contratual estabelecida entre Utilizadores, não podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente:
a) pela celebração ou não celebração de contratos;
b) pela execução, incumprimento ou cessação de relações contratuais;
c) pelos resultados decorrentes dessas relações;
d) pela apresentação ou recomendação de uma Startup/ Scaleup a uma Empresa.
7.5. A utilização da Plataforma é realizada por conta e risco dos Utilizadores, que assumem integral responsabilidade pelas decisões tomadas no âmbito da mesma.
8.1. O Administrador da Plataforma reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições.
8.2. Os Utilizadores serão informados sobre quaisquer alterações relevantes, bem como sobre a respetiva data de entrada em vigor, através dos meios considerados adequados, nomeadamente através da própria Plataforma ou por comunicação eletrónica.
8.3. Caso o Utilizador não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização da Plataforma e, se aplicável, proceder ao encerramento da sua conta.
8.4. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições atualizados.
9.1. O Utilizador pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento, mediante comunicação dirigida ao Administrador da Plataforma através do email matchbox@startupportugal.com.
9.2. Após o cancelamento da conta:
a) o Utilizador deixa de ter acesso à Plataforma;
b) os dados pessoais serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade;
c) as obrigações de confidencialidade previstas na cláusula 5.ª mantêm-se em vigor.
9.3. O cancelamento da conta não prejudica:
a) obrigações contratuais previamente assumidas entre Utilizadores;
b) direitos adquiridos por terceiros;
c) a responsabilidade do Utilizador por atos praticados antes do cancelamento.
9.4. As seguintes cláusulas sobrevivem ao cancelamento da conta: cláusula 5.ª (Confidencialidade), cláusula 6.ª (Propriedade Intelectual), cláusula 7.ª (Limitação de Responsabilidade), cláusula 11.ª (Lei Aplicável e Foro).
10.1. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
10.2. Qualquer comunicação efetuada no âmbito da execução ou cumprimento dos presentes Termos e Condições poderá ser realizada através de meios eletrónicos, designadamente por email, ou por outros meios de contacto disponibilizados pelos Utilizadores ou constantes da Plataforma.
10.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deverá ser interpretada como constituindo, ou suscetível de constituir, entre as partes:
a) uma relação de parceria;
b) uma joint venture;
c) um contrato de mandato, comissão ou agência;
d) ou qualquer outra relação jurídica distinta da que resulta da adesão aos presentes Termos e Condições.
10.4. Em caso de conflito ou contradição entre os documentos referidos na cláusula 1ª, prevalece a seguinte ordem hierárquica:
1) Termos e Condições;
2) Regulamento da Plataforma;
3) Política de Privacidade.
10.5. Idioma aplicável: Os presentes Termos e Condições, bem como os restantes documentos que integram o conjunto contratual, encontram-se redigidos quer em língua portuguesa quer em língua inglesa. Em caso de disponibilização de versões noutros idiomas, prevalece sempre a versão em português para efeitos de interpretação e aplicação.
11.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.
11.2. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições: